A idade mínima para abrir empresa é de 18 anos. Porém, maiores de 16 anos e menores de 18 anos, desde que legalmente emancipados, também podem constituir empresa.

Sim. Ter seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, não te impede de constituir uma empresa.

O tempo para à abertura de uma empresa depende muito do tipo de empresa que se deseja abrir. Muitos fatores podem atrasar ou acelerar o processo de abertura. Há modalidade empresarial que pode ser aberta em 1 só dia, outras modalidades, levam 5, 10, 15 e até 30 dias para serem legalizadas.

Diversos fatores devem ser considerados no momento da escolha do tipo de empresa a ser aberta. Se você, por exemplo, vai abrir uma empresa com um ou mais sócios, o mais comum é optar pela Sociedade Empresária Limitada (Ltda), porém, existem também as Sociedades Anônimas (S/A), abertas e fechadas. Caso você queira abrir uma empresa só, sem a necessidade de um sócio, existe o Micro Empreendedor Individual (MEI), o Empresário Individual, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Sociedade Unipessoal Limitada (SLU). Esta última é a mais recomendada para que deseja abrir uma empresa sem sócio. Nesse caso é importante procurar um contador para que ele explique todas as variáveis e indique a melhor opção.

Existem muitos fatores que devem ser analisados na hora de escolher o enquadramento de uma empresa, mas o principal deles é o faturamento. Uma empresa pode ser enquadrada como MEI, ME, EPP ou Empresa Normal. MEI é a sigla de Micro Empreendedor Individual. É uma modalidade empresarial criada em 2008 para tirar da informalidade muitos trabalhadores. O MEI tem uma carga tributária reduzida e um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, entre outras particularidades. ME é a sigla de Micro Empresa. São enquadradas como ME empresas que faturam até R$ 360.000,00 anual. EPP é a sigla de Empresa de Pequeno Porte. São enquadradas como EPP empresas que faturam até R$ 4.800.000,00 anual. As empresas que faturam, anualmente, acima de R$ 4.800.000,00 são chamadas de Empresas Normais.

Regime Tributário é basicamente a forma como os tributos são calculados. Escolher corretamente o regime tributário é uma tarefa extremamente importante e pode definir o sucesso ou insucesso de uma empresa, principalmente no início de sua jornada. Os principais regimes de tributação são: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Como escolher o melhor regime tributário envolve diversos fatores legais e operacionais, se faz necessário o auxílio de um contador capacitado.

Sim. O servidor público pode constituir e/ou constar no quadro societário de uma empresa. Porém, apenas na condição de SÓCIO cotista, como sócio-administrador não pode, pois o servidor público está proibido de participar da gerência ou administração de qualquer modalidade empresarial.