A legislação atual não permite que pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa venha formalizar-se como MEI.
MEI é a sigla de Micro Empreendedor Individual. É uma modalidade empresarial criada em 2008 para tirar da informalidade muitos trabalhadores. O MEI tem uma carga tributária reduzida e um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, entre outras particularidades.
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