Atividades permitidas no MEI: como conferir a sua.

Resposta curta

As atividades do MEI estão no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista mantida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. São cerca de 470 ocupações, descritas uma a uma por nome, que juntas usam pouco mais de 350 códigos CNAE.

Se a sua atividade não está nessa lista, ela não pode ser exercida como MEI — e não existe requerimento, contador ou jeito de "enquadrar" que resolva. O que existe é abrir como microempresa no Simples Nacional, que tem outro custo e outra obrigação.

Por que a lista é de ocupações, e não de CNAEs

A CNAE é uma classificação ampla: a subclasse descreve um tipo de negócio, não uma pessoa trabalhando. O MEI é uma pessoa — por isso o critério dele é a ocupação, que é mais estreita que o CNAE.

Na prática: quando você formaliza o MEI, o Portal do Empreendedor não pede código nenhum. Ele pede que você escolha a ocupação pelo nome, e o sistema preenche o CNAE correspondente. O inverso — pegar um CNAE e tentar descobrir se "pode" — é o caminho que gera erro, porque a resposta depende da ocupação.

Tabela A e Tabela B: os dois MEIs que existem

O Anexo XI tem duas tabelas, com regras de faturamento diferentes. Quase todo MEI está na Tabela A.

O MEI caminhoneiro tem teto próprio porque a receita dele é bruta de frete, sem margem: reajustam o limite para não expulsar o motorista do regime. Em troca, a contribuição ao INSS é de 12% sobre o salário mínimo, e não os 5% do MEI comum.

Como conferir a sua ocupação

Dois caminhos, e o primeiro é o que vale — o segundo serve para entender o critério antes de decidir.

1. Portal do Empreendedor (gov.br/mei). Entre com a conta gov.br e abra "Formalize-se" (se ainda não é MEI) ou "Atualização cadastral" (se já é). A lista que aparece ali é a versão em vigor: só as ocupações permitidas.
2. Anexo XI em PDF, no site do Simples Nacional. É o texto oficial: ocupação, CNAE, descrição da subclasse e as colunas de ISS e ICMS. Útil quando você quer comparar duas ocupações parecidas antes de escolher.
3. Leia a descrição da ocupação, não só o título. "Vendedor ambulante de produtos alimentícios" não é o mesmo que "comerciante de alimentos". A descrição diz o que a atividade cobre e qual exigência municipal você vai cumprir.

A ocupação define o imposto do seu DAS

O DAS do MEI tem uma parte fixa (INSS) e uma parte que depende da atividade: ISS para serviço, ICMS para comércio e indústria. Existem ocupações que pagam os dois, porque misturam as duas coisas.

Em 2026 o DAS fica na faixa de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês, conforme a atividade. É por isso que a ocupação escolhida na abertura não é detalhe de cadastro: ela determina quanto você paga todo mês e qual prefeitura vai cobrar de você.

E se a minha atividade não estiver na lista?

Então ela não pode ser MEI. As saídas reais são:

• Microempresa no Simples Nacional — cabe qualquer atividade permitida ao Simples, com contabilidade regular e custo maior que o DAS do MEI.
• Profissional autônomo — sem CNPJ, com recolhimento próprio (carnê-leão, INSS como autônomo), sem os benefícios do CNPJ.
• Reenquadrar a atividade — quando o que você faz é mais estreito do que o nome que escolheu. Isso se decide olhando a descrição da ocupação, não o nome do seu serviço.

O cenário que dá mais problema é o inverso: abrir como MEI numa ocupação parecida e depois emitir nota descrevendo outro serviço. A receita não bate com o CNAE declarado, e o desenquadramento pode voltar ao início da atividade irregular.

O que mudou em 2026: o teto, não a lista

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 mexeu no faturamento, não nas ocupações. Quem ficava de fora do Anexo XI continua de fora, mesmo com o teto maior.

Em 2026 o limite continua R$ 81.000. Essa é a parte que mais confunde: a lei já existe, mas não vale para o ano-calendário corrente. Um MEI que fature R$ 105 mil em 2026 não está "dentro do novo teto" — está acima do limite vigente.

A mesma lei tratou de outros dois pontos: a partir de 2027 o MEI passa a poder contratar um segundo empregado, e houve remissão de dívidas de MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026, com condições de manutenção da adimplência. Nos dois casos, o caso concreto precisa ser conferido antes de contar com o benefício.

O que continua valendo, com ou sem teto novo

• exercer apenas ocupações do Anexo XI — principal e secundárias;
• não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
• não ter filial;
• ter até um empregado, que receba o piso da categoria ou o salário mínimo;
• entregar a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, mesmo sem faturamento.

Se qualquer um desses pontos deixar de ser verdade, o MEI não é mais o regime adequado — e o ajuste tem prazo. Deixar como está é o que transforma uma mudança simples em dívida com multa.