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Simples Nacional · fator R · alíquota efetivaO anexo errado pode custar o dobro de imposto sobre o mesmo faturamento. E o erro mais comum não é escolher o anexo — é não saber que o fator R pode trocar o seu.
O Simples Nacional é um regime único de arrecadação: uma guia só — o DAS — recolhe vários tributos juntos. Mas não existe uma alíquota só. O percentual depende de duas coisas: o anexo da sua atividade e o seu faturamento dos últimos 12 meses.
O anexo vem da natureza da atividade. O faturamento define a faixa. E as duas coisas juntas definem quanto você paga — o que quase nunca é o número que aparece na tabela.
Empresas que revendem mercadorias: lojas, papelarias, distribuidoras, comércio em geral. É o anexo com a menor alíquota de entrada do Simples.
Quem fabrica e transforma. Indústria de alimentos, confecção, metalurgia e afins.
Serviços em que a folha de pagamento tem peso: locação de bens, academias, agenciamento, instalação e manutenção, escolas, entre outros.
É o anexo onde você quer estar se for de serviço. A diferença para o Anexo V, como você vai ver, pode passar de 8 pontos percentuais.
Uma lista fechada: construção de imóveis e obras de engenharia, vigilância, limpeza e conservação, e advocacia.
No Anexo IV o fator R não se aplica. A empresa não migra para o Anexo III por ter folha alta — e a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha é recolhida fora do DAS, à parte.
Serviços intelectuais de profissão regulamentada — medicina, odontologia, engenharia, arquitetura, contabilidade, publicidade, entre outros. Também serviços de administração e locação de imóveis de terceiros.
O 15,5% assusta, e ele é real — desde que a folha seja baixa. É exatamente aqui que o fator R entra.
O fator R é uma razão simples entre dois números:
Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses
O resultado decide em qual anexo a empresa de serviço vai ser tributada:
Repare que não é uma escolha. Não existe "optar pelo Anexo III" — existe ter, ou não, folha de pagamento suficiente. Quem quer migrar precisa contratar de fato, pagar pró-labore de verdade, ou ambos.
O que entra no cálculo do fator R é a folha de salários, e o pró-labore do sócio entra. Já a distribuição de lucros não entra — ela não é salário. É por isso que aumentar o pró-labore e reduzir a distribuição de lucro move o fator R para cima e pode trocar o anexo.
Mas essa decisão tem outro lado: o pró-labore paga INSS e IRPF na pessoa física. Existe um ponto em que pagar menos no CNPJ custa mais no CPF. Esse cálculo é feito com número, não no achismo.
Uma empresa de serviço com receita bruta de R$ 300.000 nos últimos 12 meses, na segunda faixa:
| Anexo | Alíquota nominal | Alíquota efetiva | Imposto no ano |
|---|---|---|---|
| Anexo III (fator R ≥ 28%) | 11,2% | 8,08% | R$ 24.240,00 |
| Anexo V (fator R < 28%) | 18,0% | 16,50% | R$ 49.500,00 |
R$ 25 mil por ano de diferença, sobre o mesmo faturamento, pela mesma empresa. O que muda é o tamanho da folha.
A tabela do Simples Nacional tem seis faixas de receita bruta acumulada nos doze meses (RBT12) e uma alíquota nominal para cada anexo. Esta é a tabela vigente:
| Faixa | Receita (RBT12) | I | II | III | IV | V |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1ª | até R$ 180 mil | 4,0% | 4,5% | 6,0% | 4,5% | 15,5% |
| 2ª | 180 a 360 mil | 7,3% | 7,8% | 11,2% | 9,0% | 18,0% |
| 3ª | 360 a 720 mil | 9,5% | 10,0% | 13,5% | 10,2% | 19,5% |
| 4ª | 720 mil a 1,8 mi | 10,7% | 11,2% | 16,0% | 14,0% | 20,5% |
| 5ª | 1,8 a 3,6 mi | 14,3% | 14,7% | 21,0% | 22,0% | 23,0% |
| 6ª | 3,6 a 4,8 mi | 19,0% | 20,0% | 33,0% | 33,0% | 30,5% |
Essas são as alíquotas nominais — não é o que você paga. A alíquota efetiva sai de uma fórmula que desconta uma parcela fixa, e é sempre menor:
(RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
Na 3ª faixa do Anexo III, por exemplo, a nominal é 13,5% mas a efetiva fica em torno de 11,7%. É por isso que comparar pela coluna da tabela engana — inclusive na hora de decidir entre anexos.
Esse é o segundo erro mais comum. A alíquota que aparece na tabela do Simples é a nominal. A que você paga de fato é a efetiva, e ela não é igual à da faixa:
Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
No exemplo acima, o Anexo III da segunda faixa tem alíquota nominal de 11,2% e parcela a deduzir de R$ 9.360. Aplicando a fórmula sobre R$ 300.000:
De 11,2% para 8,08%. A parcela a deduzir é o que torna o Simples progressivo sem ser uma escada de alíquotas.
O anexo não é escolhido pela intuição de quem abriu a empresa. Ele vem do CNAE — a classificação da atividade econômica. E duas atividades que parecem iguais podem cair em anexos diferentes.
O caso clássico é tecnologia: desenvolvimento de software e suporte e manutenção de software são CNAEs distintos. Um cai em um anexo, o outro pode cair em outro. E dentro do Simples esse detalhe vale milhares de reais por ano.
Confira o CNAE da sua empresa na nota fiscal e no cartão do CNPJ. Se a atividade principal não reflete o que a empresa de fato faz, o anexo está errado — e o erro funciona nos dois sentidos: pode estar custando caro ou pode estar gerando risco de autuação.
O Simples Nacional tem limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Passando disso, a empresa é excluída no ano seguinte.
Existe ainda o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões. Acima dele, o ICMS e o ISS deixam de ser recolhidos dentro do DAS e passam a ser apurados fora do Simples — o que muda completamente a operação, mesmo sem excluir a empresa do regime.
A gente confere o CNAE, calcula o fator R com os seus números e mostra quanto a sua empresa está pagando a mais — ou o que precisa mudar para pagar menos, dentro da lei.
Falar com um contador →Responde um contador, não um robô.