Contratual e sucumbência têm momentos diferentes. A distribuição de lucros depende da contabilidade estar em ordem. E no Simples a advocacia está no Anexo IV, com a previdência recolhida fora do DAS — é onde o erro mais caro costuma acontecer.
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Escritório de advocacia tem regime próprio de constituição, dois tipos de honorário e uma distribuição de lucros que depende de escrituração correta.
A sociedade de advocacia tem requisitos próprios de constituição e registro na OAB, com regras que não seguem o modelo de uma sociedade empresária limitada. Abrir do jeito errado gera retrabalho e pode comprometer a regularidade do escritório.
Honorários contratuais e honorários de sucumbência têm tratamento e momento de reconhecimento diferentes. Tratar os dois como receita comum distorce a apuração do mês e pode antecipar imposto que ainda não era devido.
No Lucro Presumido, o lucro distribuído ao sócio é isento de imposto de renda
na pessoa física — desde que a empresa apure o resultado pela contabilidade
regular. Distribuir sem escrituração que sustente o valor é um dos erros mais
caros que existem, e ele só aparece anos depois.
Desde janeiro de 2026, a Lei 15.270 acrescentou uma camada: distribuição acima
de R$ 50 mil no mês para o mesmo sócio sofre retenção de 10% na fonte,
sobre o valor total pago — não sobre o excedente. E rendimento anual do sócio
acima de R$ 600 mil leva ao regime anual de altas rendas. Quem distribui
entende isso antes de decidir o valor.
Advocacia no Simples é Anexo IV, e não passa pelo fator R — essa escolha entre Anexo III e V vale para outras atividades, não para esta. A alíquota começa em 4,5%, mas a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha fica fora do DAS e é recolhida à parte. E quando o cliente é pessoa jurídica, o tomador retém tributos na fonte — que precisam voltar como crédito na apuração, não desaparecer.
Apuração dos tributos sobre honorários recebidos, compensação das retenções na fonte, obrigações acessórias e declarações.
Escrituração que sustenta a distribuição de lucros com lastro — a parte que protege os sócios.
Secretárias, estagiários, associados e demais colaboradores: folha, encargos, férias e rescisões.
Constituição da sociedade, entrada e saída de sócio, alterações contratuais e encerramento.
Não é pagar imposto a mais num mês. É distribuir lucro sem escrituração que sustente o valor — porque a Receita pode questionar anos depois, e aí o imposto vem com multa e juros.
Uma contabilidade em ordem é o que transforma distribuição de lucros em economia legítima, em vez de risco guardado.
Me conte como o escritório está constituído, quantos sócios tem e como os honorários chegam. Eu digo o que precisa ser revisto.
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